Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer nº 174 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 174 de 2024

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 045/2024 E COMUNICADO 070/2024.

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Situação de Pauta

 

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