Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 260 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 260 de 2024
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que preste ou providencie para que seja prestadas as informações objeto dos requerimentos aprovados por esta Casa n° 631/2023, 07/2024, 09/2024 e 101/2024 cujo prazo legal se esgotou sem que fossem apresentados os esclarecimentos pleiteados.
Advirta-se que constitui infração político-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos
termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação