Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 250 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 250 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 052/2024 E COMUNICADO Nº 119/2024
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