Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024
ALTERA O ART. 23 DA LEI Nº 6.251, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação