Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer nº 503 de 2024 em 53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Parecer nº 503 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2024 E COMUNICADO Nº 219/2024.
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