Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024 em 75ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (75ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 865 DE 1967 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS", VERSANDO SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES.
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