Matérias do Expediente (75ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE TRATA DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM O ASFALTAMENTO DA RUA BEZERRA DE MENEZES, BAIRRO TRIÂNGULO. SE FAZ NECESSÁRIO DEVIDO A PÉSSIMA CONDIÇÃO EM QUE A RUA SE ENCONTRA, QUE PRINCIPALMENTE EM PERÍODO CHUVOSO PREJUDICA MUITO OS MORADORES LOCAIS.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM LIMPEZA E CAPINA DO LOCAL ONDE FUNCIONAVA O ASILO CARLOS ROMEIRO, NA RUA DOS VICENTINOS, BAIRRO QUELUZ. SE FAZ NECESSÁRIO POIS ESTE GABINETE RECEBEU DENÚNCIAS QUE O LOCAL ESTÁ COMPLETAMENTE ABANDONADO COM MATO ALTO E FOCOS DE DENGUE.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 123/2024 E COMUNICADO Nº 262/2024.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 122/2024.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016-E-2024.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 004-E-2024 E COMUNICADO 263/2024.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 865 DE 1967 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS", VERSANDO SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Qual o investimento anual do Município em campeonatos de futebol amador/varzeano? 2- Qual o valor de manutenção de campos/estádios destinados pelo município anualmente? 3- Qual o investimento anual na Liga de Desportos de Conselheiro Lafaiete?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Sancionada em junho de 2024, a Lei n°6.323/24 amplia os direitos dos jovens de até 18 anos no município. Pergunta-se: a divulgação dessa lei foi realizada nas escolas ou por meio de canais oficiais de comunicação? 2- Existe a possibilidade de enviar material informativo para as Escolas Públicas do Município?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- A resposta ao requerimento n° 485/2024 revela uma fila de 978 atendimentos, agravada pela falta de profissionais, o que coloca em risco a saúde da população infantil no município. Diante dessa situação, quais ações o Executivo pretende adotar com urgência, seja por meio de contratações ou convênios, para resolver o problema?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Com base na resposta ao requerimento n° 487/2024, solicita-se um relatório completo e detalhado, em conformidade com a LGPD, que apresente a relação de exames agendados, o tempo de espera e os critérios utilizados para definição de prioridades.

A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca da Escola Municipal "Jair Noronha", sendo elas: • Foi constatada a falta de livros atualizados para atender às necessidades pedagógicas dos alunos. Há algum cronograma para a atualização do acervo para atender às demandas pedagógicas?
• Foi constatada a falta de espaço adequado para a instalação de um laboratório de ciências, limitando a realização de atividades práticas e experimentais essenciais ao aprendizado. Existe um plano de expansão ou adaptação de espaço para a instalação de um laboratório de ciências, visto que os materiais estão encaixotados. Em caso positivo, qual o prazo previsto? • Foi constatado a necessidade urgente de reforma nos banheiros masculino e feminino,
com diversas portas quebradas e condições precárias. (continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida
a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA e
a CONTROLADORIA, solicitando que apresente justificativa para a impossibilidade de acesso as
notas fiscais por meio do link disponibilizado no portal da transparência do Município, por erro na
chave da nota fiscal fornecida, conforme se infere do exemplo abaixo que se repete em todos os links
disponibilizados na portal da transparência.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que apresente justificativa para devolução ao Estado de
Minas Gerais do saldo remanescente referente a prestação de contas final do convênio
1261000873/2022 destinado a aquisição de veículos escolares no valor de R$ 334.652,83.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que informe a data em que foi emitida a ordem de serviço
para empresa MMART ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA vencedora da licitação n° 078/2024
para dar início a execução do objeto contratado consistente na elaboração de projetos executivos de
cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Dr. Rui Pena — CAIC.
Requer também seja informado se a empresa concluiu o trabalho ou a previsão para
conclusão do mesmo.

Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2024, encerrou-se em 22 de novembro de 2024, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao referido Projeto de Lei no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.

Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2024, encerrou-se em 22 de novembro de 2024, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao referido Projeto de Lei no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.

Considerando que .o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 018-E-2024, encerrou-se em 22 de novembro de 2024, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao referido Projeto de Lei no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.

OFÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO AS LEIS 6.391 A 6.393

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 502/2024.