Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 565 de 2024 em 75ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (75ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 565 de 2024
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Sancionada em junho de 2024, a Lei n°6.323/24 amplia os direitos dos jovens de até 18 anos no município. Pergunta-se: a divulgação dessa lei foi realizada nas escolas ou por meio de canais oficiais de comunicação? 2- Existe a possibilidade de enviar material informativo para as Escolas Públicas do Município?
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