Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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