Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N- 12.846, DE 1° DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação