Ordem do Dia/Expediente: 68 - Parecer nº 121 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 121 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 156-E/2025.
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