Ordem do Dia/Expediente: 17 - Recurso nº 5 de 2021 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Recurso nº 5 de 2021
RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 028/2021.
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Situação de Pauta
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