Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 230 de 2022 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 230 de 2022

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Administração solicitando informações sobre o cargo de auxiliar escolar (código CPE-211), tendo em vista o retorno da Secretaria de Educação e Esporte, em anexo. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos: No último Laudo Técnico Das Condições Ambientais Do Trabalho (219), não há a menção do referido cargo. A atualização do LTCAT deveria ter sido realizada em 2021, mas ainda não se tem notícia da mesma. Há previsão para a realização de novo LTCAT? Os auxiliares de escola serão avaliados pelos especialistas que formularão o LTCAT? Se não, por qual razão? Qual a etapa atual e quais são as etapas futuras da Reforma Administrativa? Há algum planejamento específico (CONTINUA...)

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