Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 237 de 2022 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 237 de 2022
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que nos preste os seguintes esclarecimentos, tendo em vista o término do prazo estabelecido pela Lei n.2 173/2020 acerca do "congelamento" dos benefícios dos servidores:
- O município já retomou a concessão de férias-prêmio aos seus servidores?
- Em caso positivo, nos informar desde quando o benefício voltou a ser concedido, a forma que está sendo adotada para a sua concessão e quantos
benefícios foram deferidos no primeiro semestre de 2022?
- Em caso negativo, nos apresentar os motivos que embasam tal decisão e qual a previsão para o seu restabelecimento?
- O Município já retomou a contagem e pagamento do quinquênio devido aos servidores públicos?
- Em caso negativo, nos apresentar os motivos que embasam ...(CONTINUA).
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Situação de Pauta
Observação