Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022 em 74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022
CRIAÇÃO DA LEI "JUNTOS PELOS PETS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS
DE INFORMAR À POLÍCIA AMBIENTAL OU ÓRGÃO À QUEM DE DIREITO, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.
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