Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022 em 74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL À GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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