Ordem do Dia/Expediente: 36 - Parecer nº 59 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 59 de 2023
PARECER DA COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 140/2022 E COMUNICADO 033/2023.
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