Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIREITO DO CONTRIBUINTE
DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕS E AINDA AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ACEITAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE CARTÃO DE
CRÉDITO E DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação