Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5.114, DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REVOGA AS LEIS N° 2.502, DE 09 DE OUTUBRO DE 1984 E 4.419, DE 16 DE AGOSTO DE 2001..." E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E ESF’S DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DESPERDÍCIO ZERO E SELO ESTABELECIMENTO CONTRA O DESPERDÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca de obras na rua Frei Leopoldo, sendo elas:
• Considerando que o período chuvoso terminou, quando será iniciada obra de contenção na rua Frei Leopoldo?
• Qual o tempo estimado para a entrega da obra pronta?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, do Regimento Interno, requer,
ida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que informe a esta
a o motivo pelo qual o Centro Municipal de Educação Infantil, instalado no prédio do Colégio
Nossa Senhora de Nazaré, não funciona em regime de atendimento em tempo integral às crianças.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa
o motivo pelo qual a Escola Meridional disponibiliza apenas 11 (onze) xerox por mês para cada aluno.
Esclareça ainda, por qual motivo o Diretor da referida Escola está organizando uma
rifa de uma fritadeira, para que o valor a ser arrecadado seja utilizado para tirar xerox para alunos.

Os Vereadores abaixo subscritos, nos termos do art. 129 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara, após ser dito no Plenário desta Casa por um Vereador que "o
secretário de administração já está fazendo reuniões com CDL, ACIAS e
SINDCOMER CIO falando que a decisão já está tomada" (sic), logo se faz necessário
instalar uma Comissão Especial para apurar os critérios utilizados para apurar o melhor
local que será construída a nova Rodoviária, o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e
o projeto em si diante da fala que o local seria o exposto em audiência pública na FDCL
e a manifestação do Prefeito Municipal que não estaria definido o local
A necessidade de instauração desta Comissão Especial é em razão da ausência de
transparência quanto a articulação na definição do projeto de mudança da rodoviária se
estaria já definido o local ou não.
Requer a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do início de seus
trabalhos de funcionamento da Comissão Especial, para apuração dos fa

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e
à Secretaria Municipal de Saúde solicitando informações sobre falta de médicos em
algumas Unidades de Saúde.
É de conhecimento do Executivo a falta de médicos no Centro Regional de
Saúde Padre Comélio Moerei, ESF Albinópolis e ESF São João Amazonas?
Quais são os médicos destas unidades?
Os médicos já realizaram o cadastro do ponto biométrico?
Favor enviar a folha de ponto dos últimos seis meses dos médicos destas
unidades.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a
Secretaria de Educação para que presente informações acerca das medidas adotadas para
a execução das disposições trazidas pela Lei Municipal n°. 6.111/2022 que "Dispõe sobre
a instalações de câmaras de monitoramento de segurança nas escolas púbicas
municipais e cercanias."

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, solicitando, que não seja adotada nenhuma medida judicial ou providências administrativas contra os contribuintes que estejam em débito com o Município até que seja analisado e votado o PLC nº 007/2023, que trata do REFIS, possibilitando assim que, no caso de aprovação do projeto, o que acreditarmos que irá
ocorrer, os cidadãos possam ter a oportunidade de regularizar sua situação perante a fazenda municipal.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da Escola Napoleão Reis, sendo elas:
• Há planejamento e/ou possibilidade para troca da panela de pressão, liquidificador e micro-ondas (todos em péssimas condições), troca dos bebedouros e dos vidros das janelas?
• Há planejamento e/ou possibilidade para manutenção dos banheiros da escola? Se sim, em qual data?
• É de conhecimento deste Poder que há falta de giz para que os professores possam dar aulas nos quadros?
• É pago periculosidade ou insalubridade para as profissionais que trabalham na cantina da escola? Se não, por qual razão?

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações sobre a reforma das escolas. Em anexo o Ofício 196/22, elaborado pelo Conselho Municipal de Educação (CME), no que se refere ao relatório das ações regulamentares do CME. Ressalte-se a conclusão que recomenda a intervenção ' em todas as escolas públicas em suas estruturas físicas. Nesse sentido, esta Comissão solicita as seguintes informações:
Como está o planejamento para a reforma das escolas? Qual valor destinado para reforma das escolas? Qual a origem dos recursos? Quais escolas serão reformadas no ano de 2023?
Quando serão reformadas? Quais serão as intervenções? Quanto será gasto em cada escola? O Plano Nacional de Educação (PNE) disposto na Lei Federal 13.005/14 (CONTINUA).

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações sobre as demandas das Escolas Municipais Meridional e Nilce Moreira, em anexo.
Qual a programação para atendimento das demandas ali elencadas?
Qual o período para execução e finalização dás ações?
Quanto será gasto para atendimento às demandas?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de
V. Exa. que seja designada reunião pública nesta Câmara Municipal para discutir a
forma de pagamento do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais,
considerando a insustentabilidade da situação atual quanto a precariedade dos serviços
prestados pela empresa convênios card administradora e editora ltda, convidando o
Prefeito Municipal, representante da Secretaria Municipal de Administração, da
Procuradoria, da Controladoria, do Sindicato dos Servidores Públicos e um servidor
representante de cada secretaria municipal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a prefeitura e a Secretaria de Obras solicitando informações sobre as obras de manutenção asfáltica na Av. Dom Pedro II, próximo ao número 295. No local há um buraco causando transtornos e dificuldades de locomoção para aqueles ali habitam.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de
V. Exa. que seja designada reunião pública nesta Câmara Municipal para discutir o
trânsito de locomotivas na área urbana do Município e a segurança das travessias da
linha férrea, convidando o Prefeito Municipal, representante da Secretaria Municipal de
Defesa Social, da FAMOCOL, representantes da empresa da MRS, representantes do
DNIT, do Sindicato dos Ferroviários e outras autoridades envolvidas no assunto. Requer
que a reunião seja gravada e lavrada ata.