Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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Situação de Pauta
Observação