Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer nº 250 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Parecer nº 250 de 2023
PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 052/2023 E COMUNICADO 108/2023.
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Situação de Pauta
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