Ordem do Dia/Expediente: 25 - Recurso nº 3 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Recurso nº 3 de 2023
RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2023.
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