Ordem do Dia/Expediente: 66 - Resposta à Diligência nº 49 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Resposta à Diligência nº 49 de 2023
RESPOSTA À DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 E COMUNICADO Nº 142/2023.
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