Ordem do Dia/Expediente: 17 - Recurso nº 4 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Recurso nº 4 de 2023
RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023.
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Situação de Pauta
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