Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 383 de 2023 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 383 de 2023

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei n° 14.540/2023, sendo elas: • Nos termos do art. 5° da referida Lei, quais ações e estratégias foram adotadas destinadas à prevenção e ao enfretamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual, no âmbito da administração pública municipal? • Nos termos do art. 2°, §2° da referida Lei, quais ações e estratégias foram adotadas destinadas à prevenção e ao enfretamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual, nas duas primeiras etapas da educação básica? (CONTINUA...)

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