Matérias da Ordem do Dia (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A LEI N° 5.693, DE 04 DE DEZEMBRO DE, 2014 QUE "DISPÕE SOBRE A OFERTA E A FORMA DE APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PREÇOS INFORMADOS AOS CONSUMIDORES POR RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF Via Rezende/Bellavinha, sendo elas:
• Considerando que se constatou a necessidade de contratação de mais Agentes Comunitários de Saúde e de médicos, questiona-se quando poderá ser realizada a composição da equipe de servidores do local?
• Constatou-se vazamento no bebedouro da entrada dos ESF's, salas com mofo e pia do curativo com defeito. Esses fatos são de conhecimento dessa Administração? Quando será realizada manutenção na infraestrutura do local?
• Constatou-se a falta de materiais de limpeza. Quando será realizado envio de materiais?
• Constatou-se que há uma sala sendo utilizada como depósito. Quais materiais se encontram armazenados nesta sala? Há planejamento para a sua distribuição?
• Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Qual a previsão?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF Bela Vista, sendo elas:
• Constatou-se a falta de sacos de lixo preto. Qual a previsão de envio do referido item?
• Constatou-se a necessidade de mais dois computadores para o local? É possível que isso ocorra? Qual o prazo para remessa dos itens?
• O local encontra-se com bastante mofo e pequenas avarias. Esses fatos são de conhecimento dessa administração? Quando será realizada manutenção na infraestrutura do local?
• Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Qual a previsão?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que
seja encaminhado expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE para que forneça cópia
dos projetos de construção da UPA no bairro tamareiras elaborados pela empresa CONSORCIO
MINAS PROJETOS contratada através da adesão do Município a Ata de Projetos do Consórcio
Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaiba - CISPA.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe:
a) se existe empresa contratada para manutenção corretiva e preventiva de câmaras frias.
b) se há previsão para conserto das câmaras frias inutilizadas nos ESF's, especialmente as
que se encontram estocadas no ESF Belavinha.
c) se a empresa contratada para fornecer as câmaras frias dos ESF's possui obrigação de
manutenção, apresentando o contrato respectivo e nota fiscal.
d) quando foram adquiridas todas as câmaras frias estragadas nos ESF's, particularmente
as que se encontram no ESF Belavinha.
e) No total quantas câmaras frias foram adquiridas? Foi realizado processo licitatório ou
houve dispensa?

O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública com o objetivo de discutir a implementação de políticas públicas que garantam a Comunidade Surda o acesso a direitos humanos básicos, adequando assim o atendimento ao cidadão no município de Conselheiro Lafaiete as legislações vigentes. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados:
• Matheus Pacheco de Moura Pereira- Professor e vereador (Ouro Preto)
• Renata Aparecida Marzano Pires- Auxiliar administrativo. Surda mãe de criança autista.
• Efigênia de Fátima Cornélio Aladim- Tradutora intérprete de libras, servidora pública do IFMG - Campus Ouro Branco, ouvinte esposa de surdo.
• Luana Dias- Intérprete de libras.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
A Praça de Pedágio 10, no KM 642,8 da 040 em Conselheiro Lafaiete-MG está em funcionamento desde o ano de 2016, neste sentido:
1-É possível enviar a esta casa o relatório de repasse feito do ISS pela via 040 ao Município dos últimos 2 anos?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Este Gabinete recebeu informações a respeito da precariedade no funcionamento do atendimento laboratorial público no Município, neste sentido:
1- O Laboratório está no seu regular funcionamento? 2-Quais exames estão sendo realizados no local? 3- O Laboratório que está realizando os serviços é público ou está sendo utilizado parceria público-privada para o atendimento? 4-Os laudos após análises estão sendo entregues ao paciente no prazo normal?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras solicitando informações sobre o asfaltamento da Rua Adolfo
Antunes.
Por qual razão foi asfaltada apenas uma parte da rua?
Há previsão para asfaltamento do restante da rua?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações e
sobre as obras ocorridas na rua Dejanira de Almeida Neto no bairro Albinópolis:
a) há previsão de conclusão das obras realizadas na rua?
b) qual a data prevista de conclusão?
c) tendo em vista a demora na conclusão, há algum problema que está impedindo a
desinterdição da rua de forma mais rápida?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações e
sobre a rua Efigênia Cândida Campos, no bairro São Sebastião:
a) em relação à referida rua, há previsão de capina?
b) em caso positivo, para quando está prevista a capina?
c) em caso negativo, requer a inclusão da referida rua na capina, principalmente no final
da rua sem saída, tendo em vista que o mato tomou conta do local e vem prejudicando os
moradores da localidade;

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, o vereador infra-assinado, vem requerer à V. Exa., ouvida a Casa, na forma regimental, em razão dos últimos acontecimentos associados à recente pandemia do Coronavírus que assolou o mundo, que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e à Secretária Municipal de Saúde para que nos informem:
-Há algum mecanismo em operação para identificação de servidores, notadamente os que atuam na área da saúde e na Policlínica Municipal, que possam estar com algum sofrimento psicológico? Em caso positivo, detalhar.
- É realizado algum acompanhamento por psicólogo ou outro profissional da área com o objetivo de ajudar e prestar atendimento a esses servidores? Em caso positivo, detalhar.
- Caso não haja nenhum trabalho em execução nesse sentido, há a possibilidade de se realizar um estudo para implementação de um plano de ação com o objetivo de se amparar e dar suporte aos servidores nessas questões emocionais/psicológicas?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O vereador infra-assinado, vem requerer à V. Exa., ouvida a Casa, na forma regimental, que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário de Administração para que nos informem se existe algum estudo em andamento para rever, alterar e corrigir o plano de cargos e salários do município em relação aos cargos de auxiliar administrativo (Nível III) e agente administrativo (Nível IV), notadamente para alterar o nível do primeiro cargo, tendo em vista que a escolaridade exigida à época do concurso para ambos foi ensino médio completo (Edital nº 004, de 04/02/2015), as atribuições e funções desempenhadas são basicamente iguais, mas mesmo assim a diferenciação apontada acima perdura e impacta diretamente nos vencimentos dos servidores.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a construção do viaduto pela MRS.
A importante obra do viaduto tem gerado transtornos à comunidade e essa carece de informações.
Na placa da obra, há um QR Code que direciona à população para as informações da obra. Todavia, não há o documento de risco e impacto da obra.
A empresa que a MRS contratou apresentou este documento? Favor enviar.