Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
ALTERA A LEI N° 5.693, DE 04 DE DEZEMBRO DE, 2014 QUE "DISPÕE SOBRE A OFERTA E A FORMA DE APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PREÇOS INFORMADOS AOS CONSUMIDORES POR RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação