Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer nº 550 de 2023 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 550 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 085-E-2023 E COMUNICADO Nº 241/2023.
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