Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer nº 605 de 2023 em 51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Parecer nº 605 de 2023

PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 069/2023 E COMUNICADO Nº 266/2023.

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