Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023 em 51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 5.004, DE 27 DE MAIO DE 2008, PARA PRORROGAR PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E RENOVAR CONDIÇÕES PARA AVERBAÇÕES DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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