Ordem do Dia/Expediente: 27 - Ofício nº 130 de 2023 em 51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Ofício nº 130 de 2023
OFÍCIO DO TJ-MG ENCAMINHANDO CÓPIA do acordão referente a ADI n° 1.0000.23.088942-0/000.
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Situação de Pauta
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