Ordem do Dia/Expediente: 57 - Requerimento nº 476 de 2023 em 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 476 de 2023
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre
regularização da pavimentação asfáltica na rua Dona Miquita e Benedito Lobato, bairro São João:
a) qual a previsão de asfaltamento das mesmas?
Caso ainda não haja previsão, requer seja dada prioridade em cumprimento a Lei 6.113/22,
que trata da prioridade na regularização da pavimentação asfáltica nas vias onde residem pessoas
com mobilidade reduzida, considerando que nas referidas ruas moram pessoas que se enquadram no
normativo legal.
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Situação de Pauta
Observação