Matérias da Ordem do Dia (54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA OS ARTIGOS 97 E 98, REVOGA O ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO
QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI N
6.084 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI N2 6.170 DE
29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 5.693, DE 04 DE DEZEMBRO DE, 2014 QUE "DISPÕE SOBRE A OFERTA E A FORMA DE APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PREÇOS INFORMADOS AOS CONSUMIDORES POR RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, ALTERA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA O
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N° 4.544, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mário Marcus, solicitando informações acerca de políticas públicas, sendo elas:
• Quais políticas públicas são promovidas pela Prefeitura em relação à
prevenção e ao enfrentamento da gravidez na adolescência?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da indicação de n° 529/2022, sendo elas:
• No dia 23/08/2022 foi feita indicação para que fossem colocadas escórias na rua da Paciência, no Gagé. Passado aproximadamente um ano da referida indicação, questiona-se por qual motivo não foi colocada escória na rua da Paciência?
• Há planejamento de melhoria estrutural da rua da Paciência?
• Quando poderá ser realizada ações na rua da Paciência no intuito de solucionar os problemas com poeira e lama (em época de chuva)?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Foi verificado no diário oficial do Município que foi publicado na data de ontem o Extrato de Publicação do 2° Termo Aditivo do Contrato de Credenciamento n° 165/2022, onde foi firmado contrato do Município com a Associação Beneficente São Camilo.
O referido termo aditivo tem por objeto a troca de especialidade de consulta especializada em psiquiatria infantil para consulta especializada em cardiologia, pelo CREDENCIADO, conforme pormenorizadamente especificado no 2° termo aditivo do POA - Plano Operativo Assistencial, em anexo, o qual se toma parte integrante deste instrumento, devendo ser integralmente executado pelo CREDENCIADO, integrante da rede privada de serviços de saúde localizado no Município (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca das vans da prefeitura, sendo elas:
• Quantas vans o município possui?
• Quantas vans, atualmente, encontram-se com defeito?
• Quais atividades/setor se destinam as referidas vans com defeito?
• As vans com defeito foram substituídas por outras? Caso negativo, é possível substituir para que a atividade fim não fique prejudicada?
• Qual o tempo estimado para que as vans com defeito sejam consertadas?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
É de conhecimento geral que existe um cronograma que define o calendário de asfaltamento das vias públicas no Município.
Neste sentido, requer:
1- Existe a possibilidade de divulgar mensalmente este calendário nas redes sociais oficiais da prefeitura, para livre consulta da comunidade?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Tramita nesta casa o projeto de lei 109/2023 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, PARA FINS DE ABSORÇÃO DE MATRÍCULAS DOS ANOS INICIAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Chegou até este Gabinete a manifestação dos pais da Escola Estadual Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, onde têm-se um posicionamento claro e objetivo, a comunidade escolar se coloca como contrária ao projeto afirmando que a
Prefeitura Municipal não vem cumprindo com os compromissos com suas próprias escolas e, que segundo o IIDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) a escola figura entre as melhores do estado com a nota 7,4. (CONTINUA)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para nos informar o andamento da execução da "reconfiguração do Loteamento bairro Lima Dias II -Continuação", principalmente no ponto que trata das obrigações do Município assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta datado de 30 de outubro de 2018 e seu aditivo datado de 13 de maio de 2021.
Requer que seja encaminhado o cronograma de toda a obra e quando será concluída.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
0 Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para nos informar se Ministério da Saúde já fez primeiro repasse de recurso complementar para o Município pagar o "piso da enfermagem", se positivo quando será feito pagamento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria de Trânsito, solicitando informações sobre a arrecadação de multas nos últimos 2 (anos), sendo elas:

A) Qual o valor arrecadado em multas de trânsito no período acima? Informar detalhadamente.

B) Para onde os valores das multas foram destinados? Informar detalhadamente.

C) Quais obras/melhorias foram feitas com os valores arrecadados? Informar detalhadamente.

Certo da compreensão e da importância desta ação aguardo respostas claras e objetivas.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que justifique o descumprimento da Lei 6.105 de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública, direta, indireta e autarquias no âmbito municipal.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, o Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos referentes a REALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO NO BAIRRO SATÉLITE: Foi verificado por este vereador que a execução do calcamento no Bairro Satélite foi interrompida, ficando pendente algumas ruas do respectivo bairro.
Qual a razão da interrupção da execução do calcamento no Bairro Satélite?
Há previsão para retomada dos trabalhos no bairro referente ao calçamento?
Tendo em vista que havia um cronograma a ser cumprido, entretanto houve essa paralisação, qual a previsão de conclusão do calçamento em todas as ruas contempladas no Bairro Satélite?
Nas ruas que já receberam o calçamento, foram identificados irregularidades e defeitos. Será feita uma vistoria para sanar os problemas do calçamento nas respectivas ruas?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para nos informar o seguinte:
a) Quais os calçamentos contratados nos últimos 8 (anos) anos pelo Município que foram finalizados e a empresa entregou o serviço; enviar documento que atesta o recebimento do serviço;
b) Quais os calçamentos contratados nos últimos 8 (anos) anos que ainda não foram entregues e em qual o prazo para entregar; se houver atraso requer que envie a justificativa;
c) Qual o servidor que fiscaliza o serviço de calçamento (especificar por contrato) e enviar os relatórios de fiscalização e o documento que o servidor garante que o serviço foi prestado.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos - Ecotres, que nos informe por qual motivo não está sendo realizada a coleta seletiva nos bairros de nossa cidade, situação que nos foi relatada por diversos cidadãos que afirmaram a ausência de realização da coleta seletiva há alguns meses em bairros como Centro, São Sebastião, Angélica, Albertina, Barreira, Rosário, São João, Alvorada, Areal, entre outros?
Há a possibilidade de restabelecimento das rotas de coleta seletiva nos bairros?
Por fim, há a possibilidade de ampliação da divulgação das rotas de coleta seletiva em outros meios de comunicação além do site do consórcio?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Fazenda e à Secretaria de Desenvolvimento Social, em razão do artigo 159-A da Lei
Orgânica Municipal que trata do orçamento impositivo, para que nos informe se a Emenda Parlamentar de n.° 59, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinada ao Centro de Convivência Ser Maior (Centro de Referenda do Idoso) para reforma/reparos da estrutura do seu imóvel, apresentada para execução no ano de 2022, já foi cumprida? Em caso negativo, informar se já foi iniciado o devido cumprimento ou se existe uma data já estipulada para que seja iniciada a sua execução.
O Centro de Convivência Ser Maior (Centro de Referencia do Idoso) está em atividade? (CONTINUA)