Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 462 de 2023 em 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 462 de 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que justifique o descumprimento da Lei 6.105 de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública, direta, indireta e autarquias no âmbito municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação