Ordem do Dia/Expediente: 43 - Parecer nº 659 de 2023 em 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 659 de 2023

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 114-E-2023 E COMUNICADO Nº 290/2023.

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