Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 502 de 2023 em 56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 502 de 2023
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, para que complemente a resposta enviada ao Requerimento n.º 393/2023, informando:
- Qual setor o cidadão deve procurar para realizar o agendamento da perícia e recadastramento do benefício passe livre?
- O agendamento pode ser feito por telefone? Em caso positivo, qual seria o número?
- Haverá limite de perícias a serem realizadas por mês?
- Aqueles cidadãos que já possuem na Carteira de Identidade a identificação correspondente a pessoa com deficiência também precisa ser submetido à perícia?
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