Matérias da Ordem do Dia (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Conselheiro Lafaiete, apresentamos a Vossa
Excelência , nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente
MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Sr. Octaviano Francisco Neves de Freitas, um dos principais
nomes da musica de Conselheiro Lafaiete, tendo fortes ligações com a comunidade musical
da cidade.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, apresentamos a Vossa
Excelência , nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente
MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Sr. Raphael Gherardi Dias e Souza, cantor, compositor e
instrumentista, por estar a décadas levando o nome de Conselheiro Lafaiete para toda a
região atuando com maestria no ramo artístico da musica.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DO ART. 41 E REVOGA O ARTIGO 41-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELO O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR TARCÍSIO GOMES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N°138, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A "CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS "NOVEMBRO ROXO", DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "SEMANA UNIFICADA DOS MOTO CLUBES" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
COMBATE AOS CRIMES NA INTERNET
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.804, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA 6.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE "DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 081/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 083/2023.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°. 022/2023.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente aos órgãos competentes para que preste as seguintes informações sobre a situação que se encontra na localidade do Rancho Novo:
a) segundo os moradores, após as obras ocorridas no Rancho Novo para captação de água, a poeira na comunidade aumentou devido a obra. O que vem ocorrendo para resolver a situação temporariamente?
b) há algum planejamento para solução definitiva do problema?
c) em caso positivo, qual seria a solução aplicada e a responsabilidade e da COPASA ou do Município?
d) em relação a bueiros que estão destampados, requer sejam feitos os reparos e, informada a data em que ocorrerão, tendo em vista os acidentes que podem ocorrer, seja com pessoas ou veículos.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria de Trânsito, solicitando informações sobre a arrecadação de multas nos últimos 2 (anos), sendo elas:

A) Qual o valor arrecadado em multas de trânsito no período acima? Informar detalhadamente.

B) Para onde os valores das multas foram destinados? Informar detalhadamente.

C) Quais obras/melhorias foram feitas com os valores arrecadados? Informar detalhadamente.

Certo da compreensão e da importância desta ação aguardo respostas claras e objetivas.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Chegou a este Gabinete o apelo da população dos bairros Amaro Ribeiro, Jardim Europa, Ferroviários, São Geraldo e Paulo VI, onde expressaram sua extrema preocupação devido a falta de opções de transporte público aos domingos nos referidos bairros.
Enaltecem ainda que o transporte público desempenha papel crucial no âmbito da integração social, qualidade de vida, lazer e oportunidades de interação social.
Neste sentido, requer:
1- Existe a possibilidade da ampliação de horários de ônibus aos domingos, nos referidos bairros?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
A ponte de acesso ao Bairro São Benedito localizada na Rua Santo Antônio de Pádua tem condições precárias, inclusive este fato já é de conhecimento do executivo e sempre foi cobrado no Plenário.
Em resposta ao requerimento 332/2023 de autoria do Vereador Pastor Angelino Claudio Pimenta Neto, foi respondido que "Com relação à Ponte de Acesso do bairro São Benedito, esclarecemos que o projeto para a nova ponte foi elaborado e está em análise pela Secretaria."
Neste sentido, requer:
1- E possível informar a previsão da abertura da licitação e começo das obras?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações e sobre a fiscalização em relação às empresas de internet e telefonia que prestam serviços no município:
a) é de conhecimento do município que os fios de internet soltos e inutilizados pela cidade vem causando acidentes, bem como causando falta de energia, internet naqueles que estão baixos/fora do padrão?
b) em relação aos fios de internet soltos e inutilizados, o município vem fiscalizando e multando as empresas, conforme previsto na Lei Complementar 129/2020?
c) em caso positivo, quantas empresas foram autuadas e onde estão sendo destinadas as multas?
d) em caso negativo, requer sejam fiscalizadas as empresas que mantêm fios inutilizados, soltos pela cidade ou instalam em baixa altura, a fim de que tomem as providências para se adequar à legislação, evitando assim acidentes com pedestres e veículos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Em contato com este Gabinete foi repassado que na Escola Municipal Professor
Luis Carlos Gomes Beato tem apenas dois sanitários (um feminino e um masculino),
sendo que este é dividido entre professores, servidores e alunos e, não tem estruturas
plenamente adequadas para receber os alunos da educação infantil.
Neste sentido, requer:
1- É possível construir outro banheiro no local, destinado ao uso de Professores e
servidores da escola? 2- É possível realizar as adaptações necessárias nos banheiros
para atender melhor as crianças da educação infantil?

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações:
Os profissionais que atuam em todos os cargos/funções na área da saúde, possuem algum curso de capacitação, além dos obrigatórios, ou qualquer outro curso que os tornaram aptos para ocupar o cargo que exercem?
A Secretaria de Saúde realiza reuniões com o intuito de aprimorar o serviço desses profissionais, principalmente com os cargos/funções que fazem atendimento ao público?
Existe a possibilidade do Município custear cursos de capacitação para esses profissionais, visando aumentar conhecimento e melhorar a qualidade no atendimento?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da comunidade de Varginha, sendo elas:
• Existe algum estudo ou a possibilidade de se realizar um estudo para alargamento da estrada que da acesso a comunidade?
• É possível que seja colocada escória na estrada que dá acesso a comunidade? Quando?
• Existe algum estudo ou a possibilidade de se realizar um estudo para instalação de bueiros na comunidade?
• É possível que seja realizado reparos na estrada entre o asfalto e a capela do Padre Machado? Quando?
• É possível que a Prefeitura intervenha para que seja realizada uma melhoria na cobertura de sinal telefônico?
• Considerando que há grandes problemas com a instabilidade no fornecimento de energia elétrica, é possível que a Prefeitura intervenha junto a concessionária para que (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE solicitando que informe a possibilidade de dentistas atuantes no serviço público municipal realizarem pedidos de exames de seus pacientes, em casos de cirurgias odontológicas, dispensando a necessidade de consulta na ESF, o que agilizaria o atendimento e melhoraria o fluxo do atendimento médico.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, sendo elas:• Qual será a carga horária de referência para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem? • O repasse do piso salarial dos profissionais da enfermagem constante no
site do FNS já se encontra no caixa da Prefeitura? Se negativo, por qual motivo? • Quais serão os parâmetros para prestação de contas/fiscalização desses valores repassados? • Quais entidades privadas do município fazem jus ao recebimento do repasse da União referente ao piso salarial dos profissionais da enfermagem? • Haverá necessidade de encaminhamento de projeto de lei para esta Casa para ser realizado o pagamento piso salarial dos profissionais da enfermagem? Caso positivo, quando será enviado o projeto? (CONTINUA...)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes
esclarecimentos:
O Município de Conselheiro Lafaiete, por meio da Secretaria de Educação e
Esporte, possuía um projeto cultural e esportivo na comunidade de Mato Dentro, onde
eram ministradas aulas de capoeira pelo mestre de Capoeira Antônio Carlos Manoel, o
Mestre Nem, sendo iniciado em 2017 e descontinuado em 2020, em razão da pandemia
da COVID 19.
Contudo, encerrada a pandemia, o projeto não foi retomado naquela
comunidade.
Tendo em vista a importância do esporte no desenvolvimento de crianças
e adolescentes, bem como qualidade de vida dos adultos, e considerando que a
comunidade vem cobrando o retomo do projeto, questiona-se?
1. Qual a razão do projeto não ter retomado ainda?
2. Qual a possibilidade de retomo do projeto ao local nos mesmos moldes em
que era realizado antes da pandemia?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a
Secretaria de Obras e Meio Ambiente para que apresente as seguintes informações acerca
da reforma da quadra do bairro JK;
a) A respectiva reforma foi realizada pelo próprio Município ou por empresa
terceirizada?
b) Informe se atualmente as obras já foram concluídas. Caso a resposta seja
negativa, informe o que ainda falta ser realizado, bem como se há prazo para a sua efetiva
conclusão.
c) Quais os valores gastos para execução e conclusão da respectiva reforma?
Encaminhar relação discriminando os valores gastos.
d) Encaminhe cópia do projeto, bem como do Memorial Descritivo e
Especificação Técnica da reforma da quadra;