Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022 em 56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N°138, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação