Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 472 de 2023 em 56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 472 de 2023
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações e sobre a fiscalização em relação às empresas de internet e telefonia que prestam serviços no município:
a) é de conhecimento do município que os fios de internet soltos e inutilizados pela cidade vem causando acidentes, bem como causando falta de energia, internet naqueles que estão baixos/fora do padrão?
b) em relação aos fios de internet soltos e inutilizados, o município vem fiscalizando e multando as empresas, conforme previsto na Lei Complementar 129/2020?
c) em caso positivo, quantas empresas foram autuadas e onde estão sendo destinadas as multas?
d) em caso negativo, requer sejam fiscalizadas as empresas que mantêm fios inutilizados, soltos pela cidade ou instalam em baixa altura, a fim de que tomem as providências para se adequar à legislação, evitando assim acidentes com pedestres e veículos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação