Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR TARCÍSIO GOMES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação