Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
DISPOE SOBRE A "CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação