Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021 em 89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS CARENTES..." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VOTAR EMENDAS 1 E 2.