Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 7 de 2021 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 7 de 2021
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação