Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI O PROGRAMA DE AGROFLORESTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5º
DA LEI Nº 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2 DA
LEI Nº 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 004-E-2022.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações:
a) O serviço de inspeção municipal (SIM) está em funcionamento na cidade de Conselheiro Lafaiete?
b) Quem poderá se registrar no SIM?
c) Quais empresas estão atualmente registradas no SIM?
d) Quais são as perspectivas de regularização de pequenos e médios empresários no SIM?
e) Quais incentivos o Poder Público está concedendo para que os pequenos e médios empresários ou empreendedores se registrem no SIM?
f) Qual é o setor responsável pelo SIM na cidade de Conselheiro Lafaiete?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando informações quanto ao cumprimento da Lei nº 1.860/75, que dispõe sobre a concessão de transportes gratuitos aos servidores públicos municipais, nos veículos de transporte público coletivo.
No artigo 2º da referida Lei é informado que Fiscais, Apontadores, Contínuos, Membros do DMT, Oficiais de Justiça e Chefes de Departamento da Municipalidade serão amparados por esta Lei nos horários de expediente em dias úteis.
a) Tais funcionários estão tendo acesso ao transporte público gratuito durante o expediente?
b) Caso a resposta do “Item a” seja “Sim”, como é feito este controle?
c) Caso a resposta do “Item a” seja “Não”, qual o motivo da Lei não estar sendo cumprida?
d) Os servidores dos cargos supracitados, no caso de serviço externo, contam com algum tipo de transporte fornecido pela Prefeitura?
e) Caso não haja o fornecimento de transporte... (CONTINUA)

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA solicitando cópia dos pareceres acerca da Prestação de Contas do Município de Conselheiro Lafaiete referente aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, nos termos da Resolução/CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente á Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria Municipal de desenvolvimento Econômico, solicitando informações referentes à viabilidade de concessão de uso do Estádio Municipal de Conselheiro Lafaiete, situado no Bairro Novo Carijós, às margens da BR 040.
Tal ação colocaria o Estádio Municipal, atualmente abandonado, em condições de uso para o esporte regional, levando entretenimento para a população, gerando empregos, dentre vários outros benefícios.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito dos bueiros da cidade e posteriores instalações, requerendo assim a resposta dos seguintes questionamentos:

1. Há previsão da instalação de mais bueiros na cidade?
2. Há algum estudo de quantos bueiros são necessários para que sejam diminuídos os alagamentos e enchentes na cidade?
3. Há algum planejamento para que os alagamentos e enchentes na cidade sejam solucionados?

A necessidade da proposição se faz pelo aumento do número de alagamentos e enchentes, trazendo transtornos à população.