Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 23 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 23 de 2023

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, referentes ao disposto no art. 4-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Tendo em vista que em 16/08/2022 foi encaminhada indicação de n° 513/2022 informando a necessidade de encaminhamento a esta Casa Legislativa de projeto de lei nos moldes de anteprojeto anexo, para instituir normas para atendimento educacional domiciliar na rede municipal de educação em casos de , tratamento de saúde e que atualmente há a necessidade deste tipo de atendimento, questiona-se qual o posicionamento do Poder Executivo diante dak necessidade de regulamento sobre o disposto no art. 4-A da Lei 9.394/96?

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