Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.11 DA LEI MUNICIPAL N° 5.114, DE 4 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação