Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 543 de 2024 em 81ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (81ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 543 de 2024
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca da implementação da Lei N° 14.986, de 25 de setembro de 2024, sendo elas:
• Existe um cronograma específico de ações e etapas estabelecido pela Prefeitura para a implementação da referida lei?
• Quais recursos e estruturas foram alocados para a execução das diretrizes propostas pela Lei N° 14.986? Existe algum orçamento ou financiamento específico designado para esse fim?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação