Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 402 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 402 de 2025
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural - Conselheiro Lafaiete solicitando informações sobre os bens culturais protegidos no município.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011), deve ser encaminhada a relação completa e atualizada de todos os bens culturais do município de Conselheiro Lafaiete que se encontram em qualquer das seguintes situações: . Oficialmente tombados (em âmbito municipal, estadual ou federal); • Listados como bens de interesse cultural ou protegidos por outro instrumento normativo; • Acautelados, por medida administrativa de proteção provisória; • E em processo de tombamento ou de estudo para eventual proteção.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação