Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
07/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E ALTERA AREDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DESAFETOU BENS IMÓVEIS DA
CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM PÚBLICO DOMINICAL E AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR A TERCEIROS OS BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM PÚBLICO DOMINICAL E AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR A TERCEIROS OS BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada