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INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR LOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DE PAVIMENTO E ASFALTO ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DOS MEMBROS QUE CONSTITUEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR NOS EVENTOS REALIZADOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PONTO DE TÁXI PARA 02 (DOIS) VEÍCULOS NA RUA JOÃO FRANCO RIBEIRO, NO BAIRRO ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O PROGRAMA SILÊNCIO URBANO - PSIU, DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO SOSSEGO E BEM ESTAR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, SUA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO CIDADÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS REGULADOS PELO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.717 DE 11 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, DE 26 DE ABRIL DE 2004, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2005/2008, REPRISTINANDO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E ATUALIZANDO OS SUBSÍDIOS FIXADOS POR ESTE, RECOMPONDO O PODER AQUISITIVO DOS MESMOS COM BASE EM ÍNDICE OFICIAL DE AFERIÇÃO DE PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORDEM NACIONAL DE MINISTROS DO EVANGELHO.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA SERVIDORES EM AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRENO ÀS OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA SÃO GABRIEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 01, DA QUADRA 18, DO BAIRRO REAL DE QUELUZ ÀS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA EVANGÉLICA LÍRIO DOS VALES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA SÃO GABRIEL.

ALTERA OS ANEXOS III E IV DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE FIXA AS DIRETRIZES E CRIA O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER, EMPENHAR E PAGAR DESPESAS REFERENTES A MULTAS DE TRÂNSITO E LICENCIAMENTOS DE VEÍCULOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS.

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA PROTEÇÃO, DEFESA, PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA PARCIALMENTE O ARTIGO 1º E TOTALMENTE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.360, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, E AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR A SUPERFÍCIE DA EDIFICAÇÃO SITA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS CEFISA VIANA COM BARÃO DE SUASSUÍ / DESEMBARGADOR DAYRELL DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO E AUDITORIA NA SECRETARIA DA SAÚDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DEFINE E CARACTERIZA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÚSICA ELETRÔNICA, CHAMADAS "RAVES" OU ASSEMELHADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EM EVENTOS PARTICULARES REALIZADOS NO MUNICÍPIO.